Termos · Marco Civil + CDC

Termos de uso.

Versão 1.0 · vigência 2026-05-11 · revisão semestral.

1. Aceitação

Ao usar Crivofino você concorda com estes termos. Se discorda, não use. Cadastro = aceite expresso.

2. Quem pode usar

  • Mulheres adultas (21+) residentes no Brasil OU brasileiras residentes no exterior
  • Em sex work regulamentado pela lei brasileira
  • Capacidade civil plena
  • Conta verificada para contribuir com reviews/reports

Crivofino é BR-strict targeting. Não temos marketing fora do Brasil. Usuárias EU residentes pernamentes (não-brasileiras) não são público-alvo.

3. O que Crivofino é (e o que NÃO é)

Crivofino é: plataforma editorial + safety-tech. Diretório de lugares, reports comunitários, verificação contato (Crivo Arcanjo Módulo A), acompanhamento ativo opt-in (Módulo B).

Crivofino NÃO é:

  • Marketplace de serviços sexuais
  • Site de anúncios pessoais
  • Plataforma de agendamento ou booking
  • Agência ou intermediário
  • Canal de emergência (use 190 / 192 / 180)
  • Substituto de advogada, médica ou conselheira profissional

4. Sua conta

  • Cadastro com email pessoal verificável via magic link (Better-Auth)
  • Você é responsável pela segurança da conta + dispositivos onde está logada
  • Não compartilhe link de acesso (magic link expira em 5min)
  • Avise security@ se suspeitar acesso indevido

5. Contribuições editoriais

Reviews e reports passam por moderação humana antes de publicar (24-72h SLA).

Você concorda em:

  • Submeter apenas conteúdo verdadeiro ao seu melhor conhecimento (boa-fé)
  • Não submeter conteúdo difamatório, ilegal, ou que viole direito de terceiro
  • Não usar Crivofino pra retaliação pessoal contra cliente individual
  • Aceitar critério público de moderação (em /transparencia)

Sanções: conteúdo rejeitado pode ser editado/redacted ou removido. Reincidência pode levar a suspensão da conta. Caso extremo: banimento permanente + manter audit log conforme LGPD.

6. Pagamento e cancelamento

  • Preços em BRL — Pix + cartão BR + cripto (ver /precos)
  • Trial pago R$200/3 dias — sem auto-renovação
  • Mensal R$600 — cobertura até fim do mês pago, cancelamento via /account/upgrade
  • Anual R$4.800 — sem reembolso pro período já pago, mas sem multa
  • Crivofino reserva direito de reajustar preços com 30 dias de aviso prévio (LGPD + CDC)

7. Direitos do titular (LGPD)

Ver /privacidade § 6. Resumo: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação consentimento — sem custo, sem advogado obrigatório.

8. Contestação de conteúdo

Pessoa identificada em qualquer conteúdo pode contestar via formulário público sem precisar ter conta Crivofino. Auto-takedown imediato + decisão fundamentada em 14 dias.

9. Crivo Arcanjo (safety-tech) — disclaimers

Crivo Arcanjo é ferramenta auxiliar, NÃO sistema de monitoramento profissional. Você é responsável final pela sua segurança. Crivofino:

  • Não substitui presença humana atenta
  • Não substitui contato com autoridades (190 / 192 / 180)
  • Recepção de notificação depende de SMTP funcionando e conectividade da pessoa segura — falhas externas estão fora do controle de Crivofino
  • Latency em escalações automáticas é best-effort (~5min cron interval), não compromisso firme de tempo

10. Responsabilidade limitada

Na máxima extensão permitida pelo CDC + Código Civil BR, Crivofino não responde por: prejuízos indiretos, lucros cessantes, danos morais não-comprovados, atos de terceiros (clientes, autoridades, etc.). Responsabilidade limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento causador.

Exceção: ato comprovado de dolo ou culpa grave da plataforma — responsabilidade segue regras gerais CDC + Marco Civil + LGPD Art. 42.

11. Foro

Foro de Cuiabá-MT (sede da empresa BR operadora) ou foro do domicílio da usuária, à escolha dela em caso de litígio (CDC Art. 101.I).

11.1 Identificação da operadora

Crivofino é operada por GEOVANE SOUZA REIS LTDA (CNPJ 66.309.140/0001-54), com sede em R. F ST OESTE, 28A · Morada do Ouro · Cuiabá-MT · CEP 78.053-088. CNAE principal 62.03-1-00 (Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis). Loener BV (Holanda) presta serviço técnico de desenvolvimento e manutenção via invoice EU→BR — não é sócia operacional nem controladora de dados.

12. Alterações

Mudanças materiais comunicadas com 30 dias antes via email. Versão atualizada sempre em /termos com data de vigência.