Princípio fundador
Por que esses casos importam
Quando você vê o incêndio na vizinha, começa a checar seu próprio caminho.
Até termos casos próprios de proteção pra contar, usamos os públicos —
jurisprudência, multas administrativas, leis em vigor — pra mostrar a
escala do risco que já se materializou.
Todo caso aqui é real. Toda fonte está linkada. Anonimização acontece
apenas onde a fonte já reportou anonimamente. Nunca inventamos, nunca
amplificamos — apenas estruturamos o que já é público.
Marcos legais públicos
🇧🇷
Brasil · 2021 · STF
Marco jurisprudencial
100%
dos tribunais BR · decisão vinculante
ADPF 779 — Fim da "legítima defesa da honra"
STF declarou inconstitucional a tese de "legítima defesa da honra" em
casos de feminicídio. Decisão fechou brecha histórica usada por defesa
de assassinos de mulheres em tribunal do júri. Aplica-se a todos os
tribunais. Relator Min. Dias Toffoli.
Como Crivofino atuaria
🟢 Sólido: Crivo Farol mantém trilha auditável
(hash SHA-256 do contato + audit log + timestamp) que serve como
evidência processual quando caso precisa virar processo. A prova
já está estruturada — sem precisar reconstruir histórico.
Fonte: STF · ADPF 779 →
🇧🇷
Brasil · 2018 · Lei 13.718
Marco penal
1 a 5 anos
+ multa · art. 218-C CP (revenge porn)
Lei da Importunação Sexual
Tipificou importunação sexual (art. 215-A CP, pena 1-5 anos) e divulgação
não-consentida de cena de sexo, nudez ou estupro (art. 218-C CP, pena 1-5
anos + multa, aumentada se vítima conhecida). Base jurídica direta para
revenge porn, doxxing sexual e exposição forçada — questões recorrentes
contra mulheres do setor após saída ou conflito.
Como Crivofino atuaria
🟢 Sólido: Crivo Farol não persiste plaintext do
contato — apenas hash com pepper (SHA-256). LGPD-compliant retention
(12/24/36 meses por severidade). Em caso de doxxing pós-saída, a
trilha de check-ins + reports anonimizados vira evidência processual
sem expor a vítima.
Fonte: Planalto · Lei 13.718/2018 →
🇧🇷
Brasil · 2012-pendente · PL 4.211
Marco legal pendente
14 anos
em tramitação · sem proteção previdenciária formal
Lei Gabriela Leite — PL 4.211/2012
PL autoria Jean Wyllys (PSOL-RJ) propõe regulamentação federal:
descriminalização da intermediação não-exploratória, direitos
previdenciários, fim de boates como espaço de exploração. Em tramitação
desde 2012. Nome em homenagem a Gabriela Leite (1951-2013), ativista
fundadora da ONG Davida e da grife Daspu.
Como Crivofino atuaria
🟡 Estável com nota: Crivofino opera sob regime
atual — atividade individual descriminalizada (art. 234 CP é
interpretado como crime quando há terceiro explorador, não autonomamente).
Ferramenta funciona com OU sem PL aprovado; quando lei avançar,
plataforma adapta-se ao novo regime regulado.
Fonte: Câmara dos Deputados · PL 4.211/2012 →
Padrões públicos documentados
🇧🇷
Brasil · 2023+ · ANPD
LGPD Art. 52
até R$ 50M
ou 2% faturamento · advertência → bloqueio → eliminação
ANPD enforcement em casos de doxxing e exposição
ANPD tem aplicado sanções escalonadas (advertência, multa, bloqueio
temporário, eliminação de dados) em casos de uso indevido de dados
pessoais. Tetos definidos pela LGPD Art. 52. Casos relevantes incluem
exposição não-consentida via redes sociais e vazamentos por
intermediários sem base legal adequada.
Como Crivofino atuaria
🟠 Interpretativo: Plataforma desenhada LGPD-by-design.
Plaintext de contato nunca persiste em rows operacionais (só hash
+ pepper). Retention por severidade (12/24/36 meses). Direito de
contestação garantido (LGPD Art. 18 + DSA Art. 17 — auto-takedown
imediato + decisão fundamentada em 14 dias).
Fonte: ANPD · Fiscalização e jurisprudência →
🌐
NL/PT/ES → BR · Padrão recorrente · COAF/PF
Evasão cambial
spread silencioso
câmbio paralelo cobra diferença sobre PTAX BCB · valor preciso não-publicado oficialmente
Fraude em remessa EU → BR via intermediário ilegal
Brasileira em Portugal, Espanha ou Holanda recebe pagamento em euro.
Intermediário ilegal aplica câmbio próprio sobre cotação BCB PTAX,
embolsando a diferença. Trabalhadora perde valor real, intermediário
lucra do silêncio. Padrão documentado em operações de evasão cambial
investigadas pela Polícia Federal e COAF.
Como Crivofino atuaria
🟠 Interpretativo: Crivo Bolso integra Pix BR via
PSP regulado (não intermediário informal). Câmbio BCB PTAX sempre
visível e datado em todo output com moeda estrangeira — você
sempre vê o valor real em real, na hora, com data da cotação.
Trilha de transação auditável pela usuária.
Fonte: COAF · Relatórios de inteligência financeira →
Por que ferramenta importa
Estes não são casos isolados. São padrões com fonte. Crivofino existe
para dar visibilidade prévia onde antes só havia rede comunitária dispersa,
e prova auditável quando o que aconteceu precisa virar processo.
Crivofino não promete prevenir feminicídio. Não promete
detectar agressor. Não promete decidir por você. Promete: filtrar antes,
acompanhar durante, registrar depois — com critério público auditável.
Você comanda; o sistema executa.
Aviso: Casos exibidos são reais e baseados em fontes
públicas. Valores específicos podem ser aproximados quando os números
exatos não são públicos. Nenhum desses casos envolveu Crivofino — são
ilustrativos do risco que existe em operação no setor independente da
ferramenta utilizada. Material informativo; não constitui aconselhamento
jurídico. Sempre valide decisões com profissional habilitado na jurisdição
aplicável. Sugestões de casos verificáveis via
security@crivofino.com.br.